Sobre mim
Advogada em período integral.
Bacharela de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCC).
Pós-graduada em Direito Empresarial e Compliance na Escola Paulista de Direito (EPD), com curso de extensão em Direito Imobiliário pela mesma instituição.
Bacharela de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCC).
Pós-graduada em Direito Empresarial e Compliance na Escola Paulista de Direito (EPD), com curso de extensão em Direito Imobiliário pela mesma instituição.
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Comentários
(11)
Giovanna Raquel Inácio
Comentário · ano passado
Olá, Douglas!
As sanções variam conforme o motivo da vedação. Então cada situação tem consequências próprias previstas em leis próprias. Por isso, é fundamental avaliar o caso concreto, mas posso citar alguns exemplos:
- no caso de funcionário público, exercer atividade empresária pode gerar processo administrativo disciplinar e até a demissão por infringir o regime de dedicação exclusiva (Lei 8.112/90, art. 117, X);
- no caso de falido não reabilitado, além de não poder registrar empresa, se atuar como empresário, pode responder por crime de exercício ilegal de atividade empresarial e ter a empresa desconsiderada, com eventual responsabilização direta pelos débitos.
Você tem alguma dúvida de um caso mais específico? Me contate no e-mail giovanna.raquel.inacio@gmail.com, para eu te auxiliar.
As sanções variam conforme o motivo da vedação. Então cada situação tem consequências próprias previstas em leis próprias. Por isso, é fundamental avaliar o caso concreto, mas posso citar alguns exemplos:
- no caso de funcionário público, exercer atividade empresária pode gerar processo administrativo disciplinar e até a demissão por infringir o regime de dedicação exclusiva (Lei 8.112/90, art. 117, X);
- no caso de falido não reabilitado, além de não poder registrar empresa, se atuar como empresário, pode responder por crime de exercício ilegal de atividade empresarial e ter a empresa desconsiderada, com eventual responsabilização direta pelos débitos.
Você tem alguma dúvida de um caso mais específico? Me contate no e-mail giovanna.raquel.inacio@gmail.com, para eu te auxiliar.
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